Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.527, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.527, de 7.5.45 - Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44




Artigo 1



Art. 1º O § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º......................................................................................................................................................

§ 2º Os preceitos desta Lei aplicam-se aos acidentes do trabalho sofridos :

a) pelo pessoal de obras da União, Estados, Territórios e Municípios, onde houver;

b) pelos empregados das autarquias;

c) pelos empregados das sociedades de economia mista;

d) pelos empregados das emprêsas concessionárias de serviços públicos;

e) pelos presidiários.