Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.433, de 3.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.433, de 3.4.45 - Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945.




DEL7433

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 7.433, DE 3 DE ABRIL DE 1945.

 

Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica suspensa, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra h, do Decreto-lei 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945