Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.433, de 3.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.433, de 3.4.45 - Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945.




Artigo 1



Art. 1º Fica suspensa, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra h, do Decreto-lei 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.