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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 14/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica suspensa, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra h, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
