Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.433, de 3.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.433, de 3.4.45 - Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945