Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.410, de 23.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.410, de 23.3.45 - Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º No corrente exercício, as despesas com auxílio para transporte, a que se refere êste Decreto-lei, correrão à conta da Verba 1 – Pessoal, Consignação IV – Indenizações, Subconsignação 22 – Ajuda de Custo, do Anexo nº 20 – Ministério das Relações Exteriores, do Orçamento Geral da República para 1945.