Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.410, de 23.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.410, de 23.3.45 - Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.




DEL7410

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 7.410, DE 23 DE MARÇO DE 1945.

Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972
Texto para impressao

Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º A concessão de ajuda de custo, auxílio para transporte e diárias, aos embaixadores, funcionários da carreira de Diplomata, Conselheiros Comerciais e ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consulado, obedecerá ao disposto em regulamentação própria, que será baixada pelo Presidente da República, nos casos de deslocamento no exterior, para o exterior ou para o Brasil, e nos de aposentadoria, exoneração, demissão ou disponibilidade, que atinja o funcionário quando em exercício no exterior.

Parágrafo único. Nos casos de deslocamento em território brasileiro, a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias obedecerá ao disposto na legislação geral relativa aos funcionários civis da União.

Art. 2º Quando ocorrer, no exterior, o falecimento de qualquer dos funcionários a que se refere o art. 1º, à sua família serão concedidas as vantagens que lhe caberiam no caso de remoção para o Brasil e, mais, a quantia correspondente à sua remuneração de um mês, para despesas de funeral e transporte do féretro.

Art. 3º No corrente exercício, as despesas com auxílio para transporte, a que se refere êste Decreto-lei, correrão à conta da Verba 1 – Pessoal, Consignação IV – Indenizações, Subconsignação 22 – Ajuda de Custo, do Anexo nº 20 – Ministério das Relações Exteriores, do Orçamento Geral da República para 1945.

Art. 4º Ficam revogados o Decreto-lei nº 497, de 15 de junho à 1938, e demais disposições em contrário.

Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

P. Leão Veloso.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1945

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