Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.410, de 23.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.410, de 23.3.45 - Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Ficam revogados o Decreto-lei nº 497, de 15 de junho à 1938, e demais disposições em contrário.