Artigo 48 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 48



Art. 48. As estarnpilhas serão feitas na Casa da Moeda, onde ficarão depositadas.