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Artigo 67
Parágrafo único. As estampilhas recolhidas pelos contribuintes serão incineradas nas Delegacias Fiscais e Recebedorias, mediante as cautelas necessárias.
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$ 500,00 a Cr$ l. 000,00 - os que infringirem o disposto no art. 66;
b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto no art. 66, § 1º;
c) Cr$ 5. 000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 64, 65 e 66, § 2.º;
d) importância igual ao valor das estampilhas, não inferior a Cr$ 500,00 - os que infringirem o disposto no art. 67.
DO ESTAMPILHAMENTO E PAGAMENTO DO IMPÔSTO