Artigo 67 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 67



Art. 67. As estampilhas recebidas com a mercadoria que tenha sido empregada na confecção ou preparo dos produtos serão recolhidas mensalmente, mediante guia, à repartição arrecadadora local, até o décimo dia útil do mês subsequente, mencionando-se no livro fiscal o seu recebimento e recolhimento, a entrada da mercadoria e a quantidade empregada na indústria.

Parágrafo único. As estampilhas recolhidas pelos contribuintes serão incineradas nas Delegacias Fiscais e Recebedorias, mediante as cautelas necessárias.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ l. 000,00 - os que infringirem o disposto no art. 66;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto no art. 66, § 1º;

c) Cr$ 5. 000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 64, 65 e 66, § 2.º;

d) importância igual ao valor das estampilhas, não inferior a Cr$ 500,00 - os que infringirem o disposto no art. 67.

CAPÍTULO V

DO ESTAMPILHAMENTO E PAGAMENTO DO IMPÔSTO