Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.360, de 6.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.360, de 6.3.45 - Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Fica o Governador do Território do Acre autorizado a conceder reforma aos oficiais da Polícia Militar local que não aceitarem o aproveitamento previsto nos artigos 1º e 2º dêste Decreto-lei.