Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.360, de 6.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.360, de 6.3.45 - Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º A tropa do Exército localizada no Território do Acre prestará ao respectivo Govêrno o auxílio que fôr necessário para a manutenção da ordem.

        Parágrafo único. Salvo em caso de manifesta urgência, a utilização da tropa do Exército pelo Govêrno do Território será precedida de autorização do comandante da respectiva Região Militar.