Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 16



Art. 16. Fica o Ministro da Guerra autorizado a baixar as instruções necessárias à execução dêste decreto-lei.