Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 17



Art. 17. Entram em vigor os arts. 10, 15, 28, 30, 167 e 191 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).