Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 5



Art. 5º Quando o convocado, ao apresentar-se, ignorar se foi ou não registrado civilmente, qual o lugar em que foi, ou alegar não possuir prova de seu assentamento, proceder-se-á na conformidade do disposto no artigo anterior, devendo-se, no caso de incorporação, apurar os fatos e circunstâncias alegados e promover a regularização definitiva de sua situação em face do registro civil.