Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º Todo aquele que, ao alistar-se na forma do disposto nos artigos 4º e 5º dêste decreto-lei, agir de má fé, ou fizer falsas declarações, ficará sujeito às penas estabelecidas no artigo 189, combinado com o artigo 208 do Decreto-lei n.º l.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar), e caso tenha sido incorporado, será excluído se já houver prestado o serviço militar ou, na hipótese contrária, continuará servindo até o licenciamento da classe a que declarou pertencer.