Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.859, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.859, de 13.9.46 - Autoriza o Departamento Nacional de Estrada de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.




Artigo 2



Art. 2º O pagamento das anuidades dos empréstimos, cujas cláusulas serão aprovadas pelo Ministro da Viação, e Obras Públicas, correrá à conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral da República.