Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.859, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.859, de 13.9.46 - Autoriza o Departamento Nacional de Estrada de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.




Artigo 3



Art. 3 º Os empréstimos, a que se refere o art. 1º terá a aplicação seguinte:

        a) Cr$ 65.000.000,00 – para instalações destinadas à eletrificação dos trechos ferroviários de Calçada (Salvador) a São Francisco (Alagoínha), e de Mapele a Cachoeira e São Félix, na Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.

        b) Cr$ 50.000.000,00 – para construção de 26 automotrizes em veículos isolados ou conjugados;

        c) Cr$ 15.000.000,00 – para construção de dois trens Diesel-elétricos com três carros cada um, para o tráfego internacional entre São Paulo e Rivera.

c) Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) - para aquisição de três (3) locomotivas elétricas para a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, a ser contratada com a firma Indústrias Reunidas de Ferro e Aço Limitada (IRFA). (Redação dada pela Lei nº 2.943, de 1956)

        § 1º Êsses empréstimos só poderão ser realizados depois de definitivamente aprovados os estudos e projetos das instalações e construções a que se destinam, na forma do disposto neste artigo, sendo que a operação de crédito correspondente à parcela referida no item b só poderá ser efetivada se forem satisfatórios os resultados da, experiência das automotrizes.

        § 2 º No caso de ficarem satisfeitas, simultâneamente, tôdas as condições estabelecidas no parágrafo anterior, poderá ser realizada uma, única operação de crédito, respeitado o limite de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), de que trata o artigo 1º.