Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.328, de 17.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.328, de 17.2.45 - Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  A Comissão disporá de um secretário, funcionário público federal, requisitado, na forma da legislação em vigor, pelo Diretor Geral do Conselho Federal de Comércio Exterior, que terá direito a uma gratificação de função de Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros mensais).