Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.283, de 30.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.283, de 30.1.45 - Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua.




Artigo 1



Art. 1º É concedida a Amélia de Freitas Bevilaqua, Amélia Florisa de Freitas Bevilaqua, Deris Teresa de Freitas Bevilaqua, Veleda de Freitas Bevilaqua e Vitório Ciríaca de Freitas Bevilaqua, viúva e descendentes de Clóvis Bevilaqua, uma pensão especial de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00) mensais, da qual caberá um terço à viúva e quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a cada uma das quatro descendentes.

Parágrafo único. O benefício instituído neste artigo substitui o montepio civil deixado pelo de cujus.