Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.283, de 30.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.283, de 30.1.45 - Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua.




DEL7283

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 7.283, DE 30 DE JANEIRO DE 1945.

 

Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É concedida a Amélia de Freitas Bevilaqua, Amélia Florisa de Freitas Bevilaqua, Deris Teresa de Freitas Bevilaqua, Veleda de Freitas Bevilaqua e Vitório Ciríaca de Freitas Bevilaqua, viúva e descendentes de Clóvis Bevilaqua, uma pensão especial de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00) mensais, da qual caberá um terço à viúva e quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a cada uma das quatro descendentes.

Parágrafo único. O benefício instituído neste artigo substitui o montepio civil deixado pelo de cujus.

Art. 2º A pensão especial de que trata o artigo precedente é devida a partir da vigência do presente Decreto-lei, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945