Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.283, de 30.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.283, de 30.1.45 - Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.