Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.283, de 30.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.283, de 30.1.45 - Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua.




Artigo 2



Art. 2º A pensão especial de que trata o artigo precedente é devida a partir da vigência do presente Decreto-lei, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.