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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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