Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.270, de 25.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.270, de 25.1.45 - Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fo




Artigo 8



Art. 8º A Junta Militar de Saúde, que executar a perícia relativa aos incapazes para as Fôrças Armadas, emitirá seu parecer:

a) estabelecendo os diagnósticos segundo a classificação da Nomenclatura Padrão Classificada de Doenças, tradução brasileira da Standard Classified Nomenclature of Desiases;

b) obedecendo à Tabela dos Defeitos Físicos e Perturbações Funcionais, que vier a ser oficialmente adotada.

§ 1º As Juntas Militares de Saúde das Fôrças Armadas, para os fins do disposto no presente Decreto-lei, não emitirão parecer de �invalidez� e sim de �incapacidade definitiva para o serviço ativo".

§ 2º As Juntas Militares de Saúde deverão anexar aos Iaudos todos os documentos e elementos que servirem de base à sua decisão.