Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.197, de 27.12.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.197, de 27.12.44 - Estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima.




Artigo 30



Art. 30. O certificado de fiscalização da exportação sòmente será emitido, e cobrada a respectiva taxa, quando as lãs se destinarem ao estrangeiro.


Conteudo atualizado em 18/05/2021