Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 5



Art. 5º Os sindicatos rurais deverão atender aos seguintes requisitos:

a) reunião de um número de associados que assegure possibilidade de vida e organização da entidade;

b) duração não excedente de três anos para o mandato da diretoria;

c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.