Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 8



Art. 8º Constituem associações de grau superior as Federações e as Confederações, organizadas nos termos desta lei.

§ 1º Poderão se organizar em Federação sindicatos em número não inferior a cinco, preferencialmente exercendo atividades ou profissões rurais idênticas, similares ou conexas.

         § 2º A Confederação Nacional da Agricultura será constituída de, pelo

menos, três federações, havendo uma Confederação de empregados e outra de empregadores.

§ 3º A carta de reconhecimento das Federações será expedida pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, nela sendo especificada a coordenação das atividades ou profissões conferida e mencionada a base territorial outorgada.

§ 4º O reconhecimento de Confederação será feito por decreto do Presidente da República.