Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.869, de 14.9.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.869, de 14.9.44 - Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940




DEL6869

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 6.869, DE 14 DE SETEMBRO DE 1944.

Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940

       O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1º Fica modificado do seguinte modo o parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940:

"§ 2º A gratificação acima prevista será fixada pelo Ministro da Guerra, anualmente, em face das necessidades do serviço e dos recursos concedidos na dotação própria do Orçamento Geral da República".

       Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.