Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.790, de 15.8.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.790, de 15.8.44 - Dispõe sôbre a aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil.




DEL6790

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 6.790 DE 15 DE AGOSTO DE 1944.

Dispõe sôbre a aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O disposto no § 2º do art. 166 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939), com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-lei nº 4.565, de 11 de agôsto de 1942, aplica-se a todos os casos previstos no art. 178 do Código Civil e aos demais casos de prescrição e prazos extintos previstos em lei.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicará a todos os processos em curso, se ainda não houver sido definitivamente decretada a prescrição ou a extinção do direito.

Rio de Janeiro, em 15 de agôsto de 1944; 123º da Independência e 56º da República.

Getúlio Vargas
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1944