Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.750, de 29.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.750, de 29.7.44 - Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Para os efeitos dêste Decreto-lei são órgãos competentes:

I – Os órgãos específicos de edifícios públicos, centralizados – nos Ministérios Civis dispondo de tais órgãos.

II – As comissões, ou repartições a que esteja subordinada a execução das obras e a instalação do equipamento, ou as repartições que tenham a seu cargo os trabalhos de conservação dos edifícios – nos demais Ministérios Civis.

III – A D.E.P. do D.A.S.P. nos casos das obras e equipamentos relativos a edifícios públicos destinados ao referido Departamento ou por ele diretamente superintendidos.

§ 1º No que diz respeito aos edifícios públicos interessando a mais de um Ministério Civil, são órgãos competentes:

a) com referência às obras de construção, à instalação de equipamentos e às reformas interessando a mais de um Ministério – a D.E.P. do D.A. S.P. ;

b) no tocante às reformas de interêsse exclusivo de algum Ministério, às obras e serviços de conservação ou reparo e aos ligeiros reparos – os órgãos de que tratam os incisos I e II dêste artigo, cada um na parte que estiver a uso do respectivo Ministério.

§ 2º Para os efeitos do presente Decreto-lei, são autoridades competentes os dirigentes dos órgãos mencionados nos incisos e no § 1º dêste artigo.