Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.750, de 29.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.750, de 29.7.44 - Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O fiscal, quando pessoa natural, poderá dispor de auxiliares de fiscalização , a juízo das autoridades competentes:

I - Em qualquer caso, nas obras de empreitadas parciais.

I -Nos casos previstos em regulamento, nas obras de empreitadas globais .

Parágrafo único. Os auxiliares de fiscalização são abrigados a prestar assistência permanente aos trabalhos  de que estão incumbidos.