Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.750, de 29.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.750, de 29.7.44 - Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Ficará a critério das autoridades competentes, a admissão e a dispensa  dos fiscais   e auxiliares de fiscalização .

Parágrafo único poderão exercer a fiscalização de mais de uma obra  ou – equipamento desde que não haja prejuízo para suas funções, ficando em cada caso com direitos e obrigações que, normalmente, caberiam ao respectivo fiscal .