Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.750, de 29.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.750, de 29.7.44 - Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Os fiscais e auxiliares de fiscalização perceberão, pelos serviços prestados uma retribuição arbitrada pelas autoridades competentes, dentro dos limites fixados em, regulamento.

§ 1º As Importâncias destinadas ao pagamento ”dessa retribuição serão levados á conta de uma parcela própria  incluída no orçamento da obra ou equipamento respectivo,  segundo o estabelecido em regulamento, e, quando no plano de obras  e equipamentos  serão entregues autoridades competentes sob a forma de adiantamento .

§ 2º A admissão para fiscal poderá recair em servidor da União, dos Estados municípios Territórios e entidades paraestatais de natureza autarquia  desde que o exercício da fiscalização se dê fora das horas de expediente e sem prejuízo das atribuições normais  do cargo função .

§ 3º No caso do parágrafo anterior, poderão esses servidores perceber,  a título de honorários a  retribuição prevista neste artigo sem  que isso caracterize acumulação proibida não podendo entretanto esses, honorários ser, para qualquer ,efeito incorporados ao vencimento, remuneração ou salário.