Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.750, de 29.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.750, de 29.7.44 - Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º As obras e serviços de conservação ou reparo dos edifícios públicos e respectivos equipamentos a cargo dos Ministérios  Civis e do D.A. S. P. ficam sujeitos ao regime instituído por êste Decreto-lei para as obras da construção ou  e para a instalação ou reforma de equipamentos, cujo vulto não ultrapasse os limites previstos no art. 1º e no artigo 8º § 1º.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto dêste artigo, as pequenas obras e serviços de conservação ou reparo definidos em regulamento, ou sejam os ligeiros reparos, os quais ficarão a cargo dos órgãos competentes, podendo sua execução  ser descentralizada na forma estipulada em  regulamentos, sob controle daqueles órgãos.