Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.657, de 4.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.657, de 4.7.44 - Reorganiza o Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do TrabaIho, Indústria e Comércio e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Fica transformada no cargo de Assistente Jurídico, padrão .P, extinto quando vagar, o cargo isolado de provimento efetivo, de Procurador Comercial, padrão P, do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.