Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.419, de 13.4.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.419, de 13.4.44 - Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Os pedidos de autorização para funcionamento de bancos e de casas bancárias serão dirigidos ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda por intermédio da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, que promoverá as diligências necessárias à instrução do processo, inclusive sôbre a idoneidade dos incorporadores, emitindo o seu parecer.        (Vide Decreto-lei nº 8.495, de 1945)