Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.419, de 13.4.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.419, de 13.4.44 - Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Nenhum estabelecimento bancário será autorizado a funcionar sem a realização do capital mínimo previsto para a sua categoria e área de operações, na forma geral que fôr estabelecida pela Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária em ato aprovado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.         (Vide Decreto-lei nº 8.495, de 1945)

        § 1º Sòmente os bancos de capital superior a cinqüenta milhões de cruzeiros (Cr$ 50.000.000,00) poderão abrir filiais e agências em todo o território nacional.

        § 2º Os bancos de capital inferior a cinqüenta milhões de cruzeiros (Cr$ 50.000.000,00) e superior a vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00) só poderão abrir filiais ou agências nas regiões que tenham indicado no pedido de autorização, quando deferido, ou naquelas que constarem do ato de autorização.

        § 3º Os bancos de capital inferior a vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00) e superior a cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00) sòmente poderão operar dentro das áreas municipais contíguas, indicadas no ato de autorização.

        § 4º Os de capital inferior a cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00) sòmente poderão operar nos Municípios em que estejam instaladas suas sedes.

        § 5º A instalação, no estrangeiro, de sucursais, filiais ou agências de bancos nacionais, dependerá, em cada caso, de autorização expressa da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária.