Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.353, de 20.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.353, de 20.3.44 - Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 6



Art. 6º A referida Consolidação das Leis do Trabalho passará a vigorar com mais um artigo, que terá a seguinte redação:

" Art. 922 – O disposto no art. 301 regerá somente as relações de emprêgo iniciadas depois da vigência desta Consolidação".