Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.255, de 9.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.255, de 9.2.44 - Dispõe sôbre a perfuração e o aparelhamento de poços a cargo da Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Dependerão de aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas, ouvida e I.F.O.C.S., as solicitações ou requerimentos para a perfuração ou o aparelhamento de poços que formam grupos superiores a cinco (5) unidades.  (Vide Lei nº 3.276, de 1957)

§ 1º A aprovação somente terá lugar desde que não sejam prejudicadas as demais perfurações ou aparelhamentos e quando ocorram condições especiais, devidamente justificadas pelos interessados.

§ 2º Na consideração do número máximo de cinco (5) poços para um mesmo solicitante ou requerente, ter-se-á em conta não apenas os novos poços solicitados ou requeridos, mas o total dêstes com os já existentes.