Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.225, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.225, de 24.1.44 - Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"




Artigo 6



Art. 6º São recìprocamente conversíveis, a pedido do respectivo titular, as somas correspondentes aos "Certificados de Equipamento" a "Depósitos de Garantia".