Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.225, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.225, de 24.1.44 - Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"




Artigo 7



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Art. 7º Aos portadores de "Certificados de Equipamento" será concedida prioridade de importação.

      
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