Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.225, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.225, de 24.1.44 - Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"




Artigo 8



Art. 8º Se as condições de guerra o permitirem, os "Depósitos de Garantia" serão liberados a partir de 1 de janeiro de 1946.