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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGA
Apalônio Sales
A. de Sousa Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1943
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