Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.926, de 26.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.926, de 26.10.43 - Cria Novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.




Artigo 6



Art. 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1943 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS