Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.926, de 26.10.43 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 5.926, de 26.10.43 - Cria Novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.




Del5926

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.926, DE 26 DE OUTUBRO DE 1943.

Cria Novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º - Ficam criadas oito (8) Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, com sede, respectivamente, em Petrópolis e Campos, no Estado do Rio de Janeiro (1ª Região); Santos, Sorocaba, Campinas e Jundiaí, no Estado de São Paulo (2ª Região); Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais (3ª Região); e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul (4ª Região).

        Parágrafo único. A instalação das Juntas ora criadas será feita a partir de 1 de janeiro de 1944.

        Art. 2º - Compete ao Departamento de Justiça do Trabalho auxiliado, quando necessário pelos Conselhos Regionais do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho, promover a instalação das novas Juntas.

        Art. 3º - Os vogais das Juntas a que se refere o Art. 1, assim como os respectivos suplentes, perceberão a gratificação de representação de Cr$ 50,00 por audiência a que comparecerem, até o máximo de 12 por mês.

        Art. 4º - Ficam criados, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo:

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Petrópolis, padrão L

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Campos, padrão L

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, padrão L

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba, padrão L

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, padrão L

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Jundiaí, padrão L

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Juiz de Fora, padrão L

        1 - Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, padrão L

        Art. 5º - Ficam criadas, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as seguintes funções gratificadas:

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Petropólis....Cr$ 2.400,00 anuais

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Campos.......Cr$ 2.400,00 anuais

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.........Cr$ 2.400,00 anuais

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba.....Cr$ 2.400,00 anuais

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas....Cr$ 2.400,00 anuais

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Jundiaí........Cr$ 2.400,00 anuais

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Juiz de Fora.Cr$ 2.400,00 anuais

        1 - Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande..Cr$ 2.400,00 anuais

        Art. 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1943 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS