Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.849, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.849, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a matéria de importação de lentes




Artigo 1



Art. 1º A liberação alfandegária das lentes mencionadas no Decreto n. 24.492, de 28 de junho de 1934, será concedida mediante guia visada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, no Distrito Federal, e pelas repartições sanitárias locais, nos Estados.