Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.849, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.849, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a matéria de importação de lentes




Artigo 2



Art. 2º Estende-se às lentes de côr o disposto no artigo precedente e, também, no que lhes fôr aplicável, o disposto no art. 6º, itens I e V, e art. 20 do decreto n. 24.492, de 28 de junho de 1934.