Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.849, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.849, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a matéria de importação de lentes




Artigo 3



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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Gustavo Capanema. 

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31.12.1943, página 209

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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