Artigo 112 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 112



Art. 112 O Departamento Nacional de Indústria o Comércio no Distrito Federal e as juntas Comerciais dos Estados ou as repartições e autoridades que as substituírem, deverão enviar, no prazo, de 30 dias contados da data do registo, cópia dos documentos registados, referentes aos contratos, alterações e distratos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)