Artigo 113 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 113



Art. 113. O Departamento Nacional da Propriedade Industrial deverá fornecer informações sôbre os registos de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)